ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO GER-AÇÕES

 

 

 

Capítulo I – Da Denominação, Sede e Fins

 

Cláusula 1ª – A ASSOCIAÇÃO GER-AÇÕES, doravante denominada GER-AÇÕES, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, regida pelo presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais vigentes.

 

Cláusula 2ª – A GER-AÇÕES tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua José de Almeida, 613 Vila Medeiros CEP: 02204-000 São Paulo

 

Cláusula 3ª – O prazo de duração da GER-AÇÕES é indeterminado.

 

Cláusula 4ª – A GER-AÇÕES tem por finalidades:

  1. Promover a qualidade de vida e saúde da população idosa e sua família através de ações e intervenções diretamente a eles dirigidas e/ou por meio de capacitação de profissionais na área de gerontologia;
  2. Constituir-se como um Centro Inovador de Pesquisas, Capacitação, Assessoria e Ações em Gerontologia para oferecer soluções adequadas às iniciativas públicas e privadas em ações sem fins lucrativos;

III.         Realizar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre a Gerontologia;

  1. Promover a educação continuada da população idosa e dos profissionais atuantes na área da Gerontologia;
  2. Promover o voluntariado;
  3. Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais, a partir da diversidade oferecida pelos mais novos conceitos sobre longevidade e envelhecimento.

 

Cláusula 5ª – Para atingir suas finalidades, a GER-AÇÕES poderá desenvolver, dentre outras, as seguintes atividades:

  1. Realizar atividades, projetos e estudos relacionados aos direitos, ao exercício da cidadania, inclusão social , educação continuada e promoção da saúde;
  2. Realizar a capacitação de técnicos e profissionais que trabalhem com idosos;

III.         Promover, desenvolver e oferecer serviços e atividades de lazer e cultura aos idosos;

  1. Realizar parcerias e campanhas pró-direitos dos idosos;
  2. Desenvolver parcerias com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  3. Promover e/ ou desenvolver mecanismos e formas de difusão das experiências dos que atuam junto à população idosa, visando ao livre exercício de seus direitos e deveres de cidadania, melhoria da qualidade de vida e inclusão social;

VII.       Prestar assessoria aos Conselhos de Direitos, Fóruns, entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou particulares;

VIII.      Realizar publicações, seminários, cursos e ciclos de debates;

  1. Celebrar acordos, contratos, parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  2. Instituir Corpo de Voluntários, com qualificações, pré-requisitos a atribuições definidas em regimento próprio;

XI         Promover e manter núcleo de estudos e pesquisas referentes ao idoso e às demais finalidades da GER-AÇÕES;

XII.       Firmar parcerias, convênios, contratos e acordos de cooperação com Instituições de Ensino;

XIII.       Prestar consultorias, assessorias e serviços relacionados às finalidades da GER-AÇÕES;

XIV.     Promover Ação Civil Pública e impetrar Mandado de Segurança, bem como demais ações judiciais pertinentes a sua respectiva área de atuação.

            Parágrafo Único – Toda e qualquer receita obtida em função das atividades realizadas pela GER-AÇÕES, bem como todo resultado decorrente de captação de recursos serão necessária e integralmente revertidos para a consecução de suas finalidades estatutárias.

 

Cláusula 6º – Para cumprir seu propósito, a GER-AÇÕES atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Cláusula 7ª – A GER-AÇÕES adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos seus dirigentes e associados.

            Parágrafo único: A GER-AÇÕES não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

Cláusula 8ª – A GER-AÇÕES poderá adotar um Regimento Interno, que, aprovado em Assembléia Geral, disciplinará seu funcionamento.

 

Cláusula 9ª – No desenvolvimento de suas atividades, a GER-AÇÕES observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

           

Cláusula 10ª – A GER-AÇÕES poderá aceitar doações, auxílios ou contribuições, bem como firmar convênios, contratos, promover iniciativas conjuntas com organismos nacionais e internacionais, entidades públicas ou privadas, receber financiamentos e participar de licitações.

Parágrafo 1º – As pessoas físicas ou jurídicas que destinarem contribuições, doações ou auxílios de ordem econômica a GER-AÇÕES poderão receber a qualificação de “mantenedor voluntário”.

 

Parágrafo 2º – o “mantenedor voluntário” não é associado da GER-AÇÕES, tampouco detém os direitos e deveres inerentes aos associados.

 

 

 

 

Capítulo II – Da Constituição Social

 

Cláusula 11 – O quadro social da GER-AÇÕES será composto por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, distinguidos nas seguintes categorias:

  1. a) Fundadores – qualificação reservada aos signatários da Ata de Fundação da GER-AÇÕES, que participaram regularmente das reuniões para sua formação e manifestaram o desejo de ser associados;
  2. b) Efetivos – pessoas admitidas no quadro social da GER-AÇÕES posteriormente à data de fundação da entidade, conforme os critérios de admissão estabelecidos neste Estatuto.

 

Cláusula 12 – O ingresso de novos associados (associados efetivos) no quadro social da GER-AÇÕES está vinculado a:

 

  1. Indicação de outro associado, ou manifestação própria de interesse, e concordância expressa com os princípios e idéias da associação;
  2. Aprovação pela Diretoria Executiva;

III.         Homologação em Assembléia Geral.

 

Cláusula 13 – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da GER-AÇÕES.

 

Cláusula 14 – Os associados poderão destinar voluntariamente contribuições de ordem financeira ao GER-AÇÕES a fim de auxiliar a consecução de suas finalidades estatutárias.

Parágrafo Único – O valor das contribuições não será estipulado por nenhum órgão de administração ou de deliberação da GER-AÇÕES, ficando a cargo de cada associado decidir o valor de sua contribuição.

 

 

Cláusula 15 – São direitos de todos os associados:

  1. Participar de todas as atividades da GER-AÇÕES;
  2. Tomar parte nas Assembléias Gerais;

III.         Votar e ser votado;

  1. Indicar novos associados;
  2. Convocar a Assembléia Geral da GER-AÇÕES mediante requerimento assinado por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

            Parágrafo Único – Os associados eleitos para cargos de administração terão o direito de voto suspenso enquanto seu mandato estiver em vigor.

 

Cláusula 16 – São deveres dos associados:

  1. Respeitar e cumprir as decisões das Assembléias e dos órgãos dirigentes da GER-AÇÕES;
  2. Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto;

III.         Cooperar com todas as iniciativas e atividades da GER-AÇÕES;

  1. Conhecer o Regimento Interno da GER-AÇÕES;
  2. Participar das reuniões para as quais forem convocados;
  3. Desempenhar, responsavelmente, as atribuições que lhe forem confiadas;

VII.       Zelar pelo nome da GER-AÇÕES.

 

Cláusula 17 – Os associados perdem seus direitos:

  1. Se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
  2. Se deixarem de participar das atividades da GER-AÇÕES, pelo período de 01 (um) ano;

III.         Se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos sociais;

  1. Se praticarem atos nocivos ao interesse da GER-AÇÕES;
  2. Se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da GER-AÇÕES ou de seus membros;
  3. Se praticarem atos ou valerem-se do nome da GER-AÇÕES para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.

           

Cláusula 18 – Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 17, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da GER-AÇÕES por justa causa, em decisão da Diretoria Executiva, assegurados os direitos de defesa e de recurso perante a Assembléia Geral, que decidirá pela exclusão ou não do associado em reunião especialmente convocada para este fim.

 

Cláusula 19 – Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da GER-AÇÕES, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa e por escrito endereçada à entidade.

 

 

Capítulo III Dos Órgãos e da Administração

 

Cláusula 20 – A GER-AÇÕES será composta pelos seguintes órgãos:

 

I.          Assembléia Geral;

II.          Diretoria Executiva; e

III.         Conselho Fiscal.

            Parágrafo Único – A administração social será feita pela Diretoria Executiva.

Da Assembléia Geral

Cláusula 21 – Assembléia Geral, órgão deliberativo soberano da GER-AÇÕES, é formada por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Cláusula 22 – A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente anualmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante a convocação expedida pelo Diretor Presidente, pelo Conselho Fiscal, ou pela soma de 1/5 (um quinto) de seus associados no pleno gozo dos direitos estatutários.

 

Cláusula 23 – São competências da Assembléia Geral:

  1. Examinar e aprovar a proposta de programação anual da GER-AÇÕES submetida pela Diretoria Executiva;
  2. Examinar e aprovar relatório anual de gestão submetido pela Diretoria Executiva;

III.         Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal referente ao exercício anual findo;

  1. Eleger e destituir a cada 03 (três) anos os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, em assembléia que conte com a anuência da maioria simples dos associados presentes em Assembléia.
  2. Homologar o ingresso de novos associados já aprovados pela Diretoria Executiva, com anuência de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados fundadores e efetivos quites com as obrigações da GER-AÇÕES;
  3. Deliberar sobre recurso, nos termos da cláusula 18, apresentado por associado em vias de exclusão, em Assembléia que conte com anuência da maioria simples dos associados presentes à assembléia especialmente convocada para este fim;

VII.       Decidir sobre reformas do Estatuto, em Assembléia especialmente convocada para este fim;

VIII.      Decidir sobre a extinção da GER-AÇÕES, nos termos da cláusula 50;

  1. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais imóveis da GER-AÇÕES;
  2. Decidir sobre todos os demais assuntos que não tenham sido atribuídos especificamente a outro órgão da GER-AÇÕES e que se relacionem a seus fins.

 

Cláusula 24 – A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente para deliberar sobre:

  1. Examinar e aprovar a proposta de programação anual da GER-AÇÕES submetida pela Diretoria Executiva;
  2. Examinar e aprovar relatório anual de gestão submetido pela Diretoria Executiva;

III.         Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal referentes ao exercício anual findo.

 

Cláusula 25 – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas com maioria simples dos associados presentes, observadas as exceções previstas neste Estatuto.

 

Cláusula 26 – A Assembléia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 08 (oito) dias, por meio de edital fixado na sede da GER-AÇÕES, carta ou por correio eletrônico mediante confirmação de recebimento. A Assembléia que contar com a totalidade dos membros da GER-AÇÕES poderá considerar sanada a falta de convocação prévia.

           Parágrafo 1º – A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com quorum mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento) dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes.

 

Parágrafo 2º – Instalada a Assembléia Geral, os associados escolherão um Presidente de Mesa e este escolherá um Secretário de Mesa para auxiliá-lo nos trabalhos.

 

Da Diretoria Executiva

Cláusula 27 – A Diretoria Executiva da GER-AÇÕES é formada por 01 (um) Diretor Presidente e 02 (dois) Diretores Adjuntos, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução.

            Parágrafo 1º – Os Diretores da GER-AÇÕES não receberão remuneração por suas funções estatutárias.

Parágrafo 2º – Os Diretores que eventualmente prestem serviços para a GER-AÇÕES, ficarão impedidos de atuar na gestão da associação durante o período que perdurar a prestação dos serviços.

 

Cláusula 28 – Compete à Diretoria Executiva:

  1. a) Elaborar, anualmente, o programa de trabalho e o orçamento da GER-AÇÕES e submetê-los à Assembléia Geral;
  2. b) Elaborar e submeter à Assembléia Geral proposta de programação anual de atividades da GER-AÇÕES;
  3. c) Elaborar relatório anual de atividades e apresentá-lo à Assembléia Geral;
  4. d) Praticar os atos de gestão administrativa;
  5. e) Propor estrutura organizacional compatível com a missão e programas da GER-AÇÕES;
  6. f) Propor assuntos à pauta da Assembléia Geral, bem como convocá-la, se necessário;
  7. g) Apresentar as prestações de contas anuais ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral para aprovação;
  8. h) Decidir sobre os casos de ausência e afastamento de seus membros;
  9. i) Estabelecer diretrizes sobre as atividades do pessoal da GER-AÇÕES;
  10. j) Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum.

 

Cláusula 29 – Compete ao Diretor Presidente:

  1. a) Representar a GER-AÇÕES, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo outorgar procuração para um dos Diretores Adjuntos, em casos de ausência, impedimento e faltas;
  2. b) Definir as competências dos Diretores Adjuntos, bem como supervisionar a realização dos serviços e tarefas a eles atribuídos;
  3. c) Convocar, ordinária e extraordinariamente, a Diretoria Executiva, presidindo seus trabalhos;
  4. d) Definir as atribuições dos Diretores Adjuntos e supervisionar os seus trabalhos;
  5. e) Convocar a Assembléia Geral;
  6. f) Dirigir e supervisionar todas as atividades da GER-AÇÕES, organizando seus serviços, e, para tanto, admitindo e dispensando funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contratando a locação de serviços de trabalhadores eventuais e sem vínculo empregatício, quando for o caso;
  7. g) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como assinar cheques, sempre em conjunto com um dos Diretores Adjuntos da GER-AÇÕES, podendo outorgar procuração a terceiros.
  8. h) Assinar convênios e contratos e saldar compromissos e obrigações contraídos em nome da GER-AÇÕES;
  9. i) Outorgar procurações com poderes específicos a terceiros.

            Parágrafo Único – É vedada a utilização da denominação social da GER-AÇÕES para a prestação de avais ou fianças de favor.

 

 

Cláusula 30 – A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que necessário.

Parágrafo Único- As deliberações da Diretoria Executiva deverão ser registradas nas atas de suas reuniões.

 

Da Eleição da Diretoria Executiva

 

Cláusula 31 – Os Diretores da GER-AÇÕES serão eleitos por maioria simples, em Assembléia Geral Ordinária, por meio de votação nominal e secreta.

 

Da Renovação da Diretoria Executiva

 

Cláusula 32 – Como regra, a Diretoria Executiva da GER-AÇÕES deverá ser renovada apenas quando do cumprimento de seu mandato, conforme as disposições estatutárias.

 

Cláusula 33 – A Diretoria Executiva poderá ser previamente dissolvida, parcial ou totalmente, em decorrência de apresentação de Pedido de Dissolução, argüida pelo Conselho Fiscal ou por requerimento assinado pela soma de 3/5 (três quintos) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, caso sejam atendidas as prerrogativas deste Estatuto.

 

Cláusula 34 – São prerrogativas para a dissolução prévia da Diretoria Executiva:

  1. Rejeição da contabilidade apresentada ao Conselho Fiscal ou à Assembléia Ordinária;
  2. Irregularidades encontradas pelo Conselho Fiscal no exercício de suas prerrogativas investigativas;

III.         Comprovado desvio de finalidade na gestão da GER-AÇÕES;

  1. Quaisquer outras que constituam atos ilícitos.

 

Cláusula 35 – As prerrogativas acima colocadas poderão ser argüidas pelo Conselho Fiscal ou por requerimento assinado pela soma de 3/5 (três quintos) dos associados para convocar Assembléia Geral Extraordinária, desde que os proponentes apresentem fundamentação e provas que suportem o Pedido de Dissolução da Diretoria Executiva.

Parágrafo 1º O Pedido de Dissolução, total ou parcial, da Diretoria Executiva deverá ser instruído por documentos que o fundamentem, bem como acompanhado de provas, que serão examinados em Assembléia Geral exclusivamente convocada para este fim.

 

Parágrafo 2ºA Assembléia Geral Extraordinária deverá ser instalada num prazo de 24h (vinte e quatro horas), com pauta única, e 48h (quarenta e oito horas) para disponibilizar na sede do GER-AÇÕES cópias dos documentos apresentados pelos proponentes do Pedido de Dissolução.

 

Parágrafo 3º Em caso de descumprimento dos prazos, em especial o da convocação, a reunião de associados deverá encaminhar seu Pedido ao Conselho Fiscal que dará provimento ao pedido e seguirá os prazos do parágrafo 2º supra. Se o promotor do Pedido for o próprio Conselho Fiscal, este iniciará o procedimento de ofício.

 

Cláusula 36 – São garantidos os direitos de ampla defesa e do contraditório. A Diretoria Executiva poderá apresentar sua defesa após expedição do Edital de Convocação da Assembléia Geral ou a qualquer momento até a instalação da Assembléia Geral Extraordinária, quando os documentos, provas e eventual recurso apresentados serão objeto de análise e decisão.

 

Cláusula 37 – Será presidida e secretariada a Assembléia Geral Extraordinária que tenha por objeto Pedido de Dissolução de Diretoria Executiva, por 02 (dois) membros do Conselho Fiscal. Em caso de ser o Conselho o promotor do Pedido, escolher-se-ão dois associados dentre os presentes na Assembléia para assumirem as funções de Presidente e Secretário da Mesa.

Parágrafo Único –     Requer-se 4/5 (quatro quintos) dos votos, dentre os presentes na Assembléia, para aprovação do Pedido de Dissolução da Diretoria Executiva.

 

Cláusula 38 – Em caso de aprovação do Pedido de Dissolução, parcial ou total, da Diretoria Executiva, o Presidente da Assembléia Geral deverá convocar novas eleições no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à Assembléia Geral, para o preenchimento dos cargos destituídos e o cumprimento de seu respectivo mandato.

 

Do Conselho Fiscal

Cláusula 39 – O Conselho Fiscal será composto por até 04 (quatro) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos, coincidente ao da Diretoria Executiva, admitida mais de uma reeleição consecutiva.

 

Parágrafo Único – Os membros do Conselho Fiscal que porventura também sejam associados da GER-AÇÕES terão seu direito a voto suspenso enquanto estiverem cumprindo o mandato para o qual foram eleitos.

 

Cláusula 40 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. a) Examinar, a qualquer tempo, os livros e demais papéis da GER-AÇÕES, especialmente da Administração, devendo a Diretoria Executiva prestar todas as informações solicitadas;
  2. b) Examinar as contas da Diretoria Executiva ao final de cada exercício, submetendo-as à aprovação da Assembléia Geral;
  3. c) Convocar a Assembléia Geral sempre que necessário;
  4. d) Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras da GER-AÇÕES, bem como sobre os demais dados concernentes à prestação de contas e aos relatórios anuais, incluindo, mas não se limitando ao relatório, ao balanço e a contas anuais apresentadas pela Diretoria Executiva;
  5. e) Examinar e emitir parecer sobre as operações patrimoniais a serem realizadas;
  6. f) Auxiliar a Diretoria Executiva, sempre que solicitado;
  7. g) Sugerir a contratação e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, ou quando convocado pela Diretoria Executiva.

 

Parágrafo 2º – As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser registradas nas atas de suas reuniões.

 

Capítulo IV – Do Patrimônio, Sua Constituição e Utilização

 

Cláusula 41 – O patrimônio da GER-AÇÕES será constituído pela dotação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público, legados, aplicações de receitas e outras fontes, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades do GER-AÇÕES.

 

Cláusula 42 – Constituem receita ordinária da GER-AÇÕES:

  1. a) Contribuição dos associados;
  2. b) Doações recebidas por pessoas físicas ou jurídicas “mantenedores voluntários”;
  3. b) Verbas encaminhadas a GER-AÇÕES por instituições financiadoras de projetos;
  4. c) Receitas oriundas de prestações de serviços, realização de assessorias, cursos, consultorias e venda de produtos, cujo resultado integral será, necessariamente, revertido a GER-AÇÕES para ser aplicado nas suas finalidades;
  5. d) Recebimento de direitos autorais;
  6. e) Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para o financiamento de projetos na área de atuação;
  7. f) Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração.

            Parágrafo 1º – Todos os bens, receitas, rendimento, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

 

            Parágrafo 2º – As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.

 

 

Cláusula 43 – Na hipótese de extinção da GER-AÇÕES, o patrimônio será necessariamente destinado à entidade ou a entidades sem fins lucrativos, com propósitos semelhantes, qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99.

 

Cláusula 44 – Na hipótese de a GER-AÇÕES obter e perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido por recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

 

 

 

Capítulo V – Da Prestação de Contas

 

Cláusula 45 – A prestação de contas da GER-AÇÕES observará, no mínimo:

  1. a) Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. b) Publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da GER-AÇÕES, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-se à disposição para exame de qualquer cidadão;
  3. c) Realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto no regulamento; d) Prestação de contas, de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

 

Capítulo VI – Das Disposições Gerais

 

Cláusula 46 – O exercício social da GER-AÇÕES coincidirá com o período de um ano, encerrando-se em 30 de abril de cada ano. No final de cada exercício, será levantado pela Diretoria Executiva o balanço geral das atividades para ser apreciado pela Assembléia Geral.

 

Cláusula 47 – Os bens patrimoniais imóveis da GER-AÇÕES não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem prévia autorização da Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim.

 

Cláusula 48 – A Assembléia Geral poderá rejeitar doações e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou, ainda, que sejam contrários aos objetivos da GER-AÇÕES, à sua natureza ou à lei.

 

Cláusula 49 – O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, a qualquer tempo, pela decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

 

Cláusula 50 – A extinção da GER-AÇÕES só será possível por decisão de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, que conte com a anuência de 2/3 (dois terços) da soma dos associados, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

 

            Parágrafo Único – A Assembléia Geral de que trata esta cláusula será instalada com a presença da soma de 2/3 (dois terços) dos associados fundadores e efetivos da GER-AÇÕES.

 

Cláusula 51 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral.

 

 

___________________________

Diretor Presidente

 

 

_________________________

Ana Carolina Bittencourt Morais

OAB/SP nº 206.535

 

 

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