Fundo Nacional do Idoso Como investir seu imposto de renda em benefício dos nossos idosos

SISTEMA

CFA/CRAs

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

Fundo Nacional do Idoso

Como investir seu imposto de renda em benefício dos nossos idosos

2012 2012

Uma iniciativa que visa contribuir com o

Pacto Global

Apresentação

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, permite aos contribuintes, em seu art. 115, e, também, em conformidade com a Lei no 12.213, de 20 de janeiro de 2010, deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso – nacional, estaduais ou municipais –, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em lei.

Para efeito de doação ao Fundo Nacional do Idoso, a legislação estabelece à pessoa jurídica o limite máximo de 1% para dedução do Imposto de Renda devido já somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso do contribuinte pessoa física, o percentual máximo de dedução é de 6%.

É importante esclarecer que, ao direcionar os recursos dentro dos limites acima expostos, a renúncia fiscal é por parte da União.

Essa é uma excelente forma de contribuir com projetos financiados pelos fundos no combate à exploração sexual; convivência familiar e comunitária; apoio aos Conselhos de Direitos dos Idosos, da Criança e do Adolescente e Tutelares; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; e diversos outros.

Porém, ainda é bastante pequeno o número de cidadãos e empresas que conhecem e fazem uso do incentivo estabelecido em lei. É por isto que o Sistema Conselho Federal e Regionais de Administração se propôs a editar este manual: com a intenção de divulgar ao máximo tal benefício e mostrar a você, cidadão, que podemos melhorar em muito o futuro dos nossos idosos.

Pode ser que você tenha alguma dificuldade em firmar contato com os Conselhos Estaduais e Municipais, mas não desista. É direito seu dispor de tal benefício e é exercício de cidadania auxiliar na melhoria do desenvolvimento daqueles que tanto contribuíram para a nossa nação.

Que este guia seja o incentivo que faltava para você participar.

Adm. Sebastião Luiz de Mello

Presidente do CFA

CRA-MS no 0013

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Sumário

Apresentação ……………………………………………………………………………………..2 Fundo Nacional do Idoso ………………………………………………………………………4 O que é o Fundo? …………………………………………………………………………………….. 4 Conselhos dos Direitos do Idoso …………………………………………………………………4 Da fonte de recursos …………………………………………………………………………………5 Da gestão, da aplicação, do controle e da fiscalização dos Fundos…………………..5 Como fazer doações aos Fundos dos Direitos do Idoso ………………………………6 Informações gerais …………………………………………………………………………………… 6 Pessoas físicas ………………………………………………………………………………………….6 Pessoas jurídicas……………………………………………………………………………………….7 Para doar ………………………………………………………………………………………………… 7 Exemplos de doações …………………………………………………………………………..10 Legislação…………………………………………………………………………………………..12 Informações adicionais…………………………………………………………………………14

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Fundo Nacional do Idoso

O que é o Fundo?

O Fundo Nacional do Idoso trata-se de fundos de natureza especial, conforme reza o art. 71, da Lei no 4.320, de 17/3/1964, vinculados à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Por esta natureza, os recursos que os constituem se transformam em recursos públicos, devendo ser geridos e administrados conforme os princípios constitucionais que regem os orçamentos públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Estatuto do Idoso é instituído pela Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, e o Conselho Nacional do Idoso, pela Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994.

Conselhos dos Direitos do Idoso

Os Conselhos dos Direitos do Idoso são órgãos deliberativos, constituídos de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil, com o objetivo de formular e acompanhar, na União, nos estados e nos municípios, a execução das políticas públicas de atendimento ao idoso.

A Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criou o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) e instituiu o Fundo Nacional para o Idoso, através da Lei no 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Assim como o Conselho Nacional, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e seus respectivos Fundos devem ser instituídos por lei do ente federado ao qual eles estiverem vinculados, cabendo àqueles Conselhos formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos do idoso, assim como gerir os fundos e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.

A Lei no 8.842, de 4/1/1994, do Conselho Nacional do Idoso “dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências”.

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Da fonte de recursos

Os Fundos dos Direitos do Idoso devem ter como receita, basicamente:

  • recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;
  • contribuições de governos e organismos internacionais; e
  • doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do art. 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, e da Instrução Normativa RFB no 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.Da gestão, da aplicação, do controle e da fiscalização dos Fundos

    A gestão dos Fundos, que compete aos Conselhos dos Direitos do Idoso, e a aplicação dos recursos que os constituem estão sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos dos Direitos do Idoso, bem como ao controle externo por parte do poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

    Cabe aos Conselhos a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos do Idoso com base no plano de ação anual, que deverá conter programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso. Aqui, convém ressaltar que ao doador/ destinador deve ser facultado o direito de indicar a qual programa deseja destinar a aplicação dos recursos doados/destinados.

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Como fazer doações aos Fundos dos Direitos do Idoso

Informações gerais

A doação pode ser feita em qualquer mês do ano, mas somente poderá ser deduzida do Imposto de Renda Devido, referente ao ano-calendário em que a doação ocorrer, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte. Assim, a doação realizada após o dia 31 de dezembro de um ano não poderá ser deduzida do Imposto de Renda a ser declarado até o final do mês de abril do ano seguinte. Isso significa que a doação é efetuada antes de o doador, pessoa física ou jurídica, ter apurado definitivamente o valor de seu Imposto de Renda Devido. Assim, cabe uma análise bem detalhada para que o valor a ser doado com base em uma estimativa seja o mais próximo possível do valor que poderá ser deduzido dentro dos percentuais legais.

O valor que ultrapassar o limite de dedutibilidade em questão, ou seja, 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física, não poderá ser deduzido nas declarações posteriores.

Podem participar, ainda, contribuintes que tenham imposto a pagar ou direito à restituição, lembrando que, ao fazer a doação e inseri-la como dedução na Declaração de Ajuste Anual, a renúncia fiscal é por parte da União.

Pessoas físicas

O limite para dedução no Imposto de Renda Devido das doações feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso é de 6% para pessoas físicas.

É importante frisar que esse limite não se aplica, única e exclusivamente, às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos do Idoso, e sim à soma das deduções de doações efetuadas àqueles Fundos, ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente; às contribuições realizadas em favor de atividades audiovisuais; em projetos de incentivo à cultura e em projetos desportivos e paradesportivos, conforme estabelecido em lei e regulamentado na Instrução Normativa RFB no 1.131, de 21/2/2011. Tais deduções não prejudicam as demais a que o contribuinte tem direito, como: despesas médicas, educação, dependentes, pensão alimentícia etc. Esse incentivo fiscal é concedido somente às pessoas físicas que utilizem o formulário completo na Declaração de Ajuste Anual.

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Pessoas jurídicas

Para as pessoas jurídicas, a dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido em cada período de apuração, conforme estabelecido no Decreto no 794, de 5/4/1993, podendo usufruir desse incentivo fiscal somente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Ao limite em questão devem-se somar as deduções relativas às doações feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso e as feitas aos Fundos da Criança e do Adolescente, conforme previsto na Lei no 12.213, de 20/1/2010.

A soma das contribuições efetuadas a projetos culturais ou artísticos – atividades audiovisuais, inclusive as relativas à aquisição de quotas de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica (Funcines) – está limitada a 4% do Imposto de Renda Devido e não influenciam no percentual de dedução estabelecido como incentivo fiscal para as doações a serem feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso e da Criança e do Adolescente.

Para doar

Após definir qual o valor a ser doado, o contribuinte deverá estabelecer a qual Fundo deseja fazer sua doação, ressaltando que ela pode ser feita a mais de um Fundo, nas instâncias municipal, estadual, distrital e da União. Lembramos que, por lei, os Fundos dos Direitos do Idoso estão vinculados aos Conselhos dos Direitos do Idoso dos seus respectivos entes federativos. Assim, é essencial que o contribuinte verifique junto ao Conselho se o Fundo para o qual se deseja fazer a doação está devidamente regulamentado e efetivamente ativo.

Em todos os estados já estão constituídos os Conselhos dos Direitos do Idoso e por meio deles é possível obter informações sobre os respectivos Conselhos Municipais e seus Fundos. No endereço eletrônico http://www.direitoshumanos. gov.br/conselho/idoso encontram-se disponíveis dados para contato com os Conselhos Nacional, Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Escolhido o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para o qual se deseja fazer a doação, o contribuinte deverá efetuar depósito em conta bancária especificamente destinada à movimentação das receitas e despesas daquele Fundo, sendo necessários, para isso, dados da conta bancária, como: nome e número do banco, números da agência e da conta corrente, além do CNPJ, obrigatoriamente, vinculado à conta e ao Fundo para o qual está sendo destinada a contribuição.

Uma boa medida para verificar se as informações sobre o Fundo estão corretas é a consulta ao seu CNPJ no sítio eletrônico da Receita Federal www.receita.fazenda. gov.br, disponível nos tópicos Empresa/Cadastro-CNPJ/Consultas/Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

Realizada a contribuição, o doador deverá enviar cópia do comprovante de depósito ao Conselho dos Direitos do Idoso do ente federativo escolhido, juntamente com as seguintes informações: nome, CPF e endereço.

Ao Conselho controlador do fundo beneficiado pela doação cabe a emissão de comprovante em favor do incentivador.

O comprovante deve:

I – ter número de ordem, o nome e o endereço do emitente;

II – ter o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do respectivo fundo que o Conselho administra;

III – ter o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte, a data e o valor efetivamente em dinheiro; e

IV – ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.

A obrigatoriedade da expedição do comprovante em favor do doador, imputada ao Conselho dos Direitos do Idoso, está prevista nas Instruções Normativas RFB no 1.131, de 21/2/2011 (pessoas físicas), e RFB no 267, de 23/12/2002 (pessoas jurídicas), emitidas pela Receita Federal do Brasil.

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Ainda nas instruções acima citadas, é determinado também que os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos do Idoso devem prestar à Receita Federal informações referentes ao valor das doações recebidas e, ainda, registrar em sua escrituração os valores recebidos. De posse do recibo, o contribuinte deverá guardá-lo para registrar as informações necessárias no ato da Declaração de Ajuste Anual e conservá-lo por um tempo para eventual apresentação à Secretaria da Receita Federal. No ato da Declaração de Ajuste Anual, as informações deverão ser lançadas no tópico Pagamentos e Doações Efetuados, sob o código 99 (Outros), quando deverão ser inseridos o Nome do Fundo, o CNPJ do Fundo e o valor pago.

Para você calcular até quanto pode destinar como doação ao Fundo dos Direitos do Idoso, dentro dos limites de deduções permitidos por lei, indicamos o sítio eletrônico do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional): www.sindifisconacional.org.br. Naquela página, no tópico Serviços à Sociedade, subitem Tributo à Cidadania, o Sindicato dispõe de um sistema de cálculo.

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Exemplos de doações

Exemplo 1 (pessoa física): Declaração com Imposto a Pagar e doação menor que o limite de dedução

Com doação de R$ 400,00

Sem doação

Imposto apurado

7.000,00

7.000,00

(-) Dedução da doação ao Fundo (*)

400,00

0,00

Imposto devido

6.600,00

7.000,00

(-) Imposto de Renda na Fonte ou no Carne do Leão

6.500,00

6.500,00

Saldo do Imposto a Pagar

100,00

500,00

(*) Limite da dedução = R$ 420,00 (6% de 7.000,00).

Exemplo 2 (pessoa física): Declaração com Imposto a Restituir e doação menor que o limite de dedução

Com doação de R$ 400,00

Sem doação

Imposto apurado

7.000,00

7.000,00

(-) Dedução da doação ao Fundo (*)

400,00

0,00

Imposto devido

6.600,00

7.000,00

(-) Imposto de Renda na Fonte ou no Carne do Leão

8.000,00

8.000,00

Saldo do Imposto a Restituir

1400,00

1000,00

(*) Limite da dedução = R$ 420,00 (6% de 7.000,00).

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Exemplo 3 (pessoa jurídica): Declaração com Imposto a Restituir e doação menor que o limite de dedução

Valor doado ao Fundo Municipal do Idoso

R$ 120,00

Imposto apurado no mês/trimestre da doação

R$ 9.000,00

Dedução do imposto no trimestre (*)

R$ 90,00

Excesso a ser compensado nos meses/trimestres seguintes (**)

R$ 30,00

(*) Limite da dedução = R$ 90,00 (1% de 9.000,00). (**) Dentro do próprio ano calendário da doação.

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Legislação

Estas são algumas das legislações pertinentes ao assunto abordado neste manual e utilizadas como fonte de consultas.

Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996

Regulamenta a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispões sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

Decreto no 5.109, de 17 de junho de 2004

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, e dá outras providências.

Decreto no 5.934, de 18 de outubro de 2006

Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Decreto no 6.214, de 26 de novembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de meio de 1999, e dá outras providências.

Decreto no 6.800, de 18 de maio de 2009

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispões sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB no 267, de 23 de dezembro de 2002

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Instrução Normativa RFB no 1.131, de 21 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a renda das pessoas físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios

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em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

Lei no 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (CNDI), cria o Conselho Nacional do Idoso, e dá outras providências.

Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências.

Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências.

Lei no 11.433, de 28 de dezembro de 2006

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

Lei no 12.213, de 20 de janeiro de 2010

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas às doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Resolução no 137, de 21 de janeiro de 2010

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

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Informações adicionais

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI

Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR
Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 9o andar, Sala 903-B | Brasília, Distrito Federal, Brasil | CEP: 70308-200
Telefones: (61) 2025-3014 / 2025-3598 | Fax: (61) 2025-3014 / 2025-9618
E-mail: cndi@sdh.gov.br | www.direitoshumanos.gov.br/conselho/idoso

Conselhos Estaduais dos Direitos do Idoso

Acre

Telefone: (68) 3227-4269
E-mail: conselhoidoso.ac@gmail.com

Alagoas

Telefone: (82) 3315-2886 / 3315-6215 E-mail: cei-al@bol.com.br

Amapá

Telefone: (96) 3212-9143 / 3212-9145 E-mail: conselho.idoso.ap@gmail.com

Amazonas

Telefone: (92) 3642-5740 E-mail: cei_am@yahoo.com.br

Bahia

Telefone: (71) 3115-8350 / 3115-4330 E-mail: cei@sjcdh.ba.gov.br www.sjcdh.ba.gov.br

Ceará

Telefone: (85) 3101-1561 / 3101-1562 E-mail: cedi_ce@hotmail.com

Distrito Federal

Telefone: (61) 3905-1355 / 3905-1258 E-mail: cdi.df@hotmail.com www.sejus.df.gov.br

Espírito Santo

Telefone: (27) 3380-2154 / 3380-2135 E-mail: ceddipi@setades.es.gov.br www.setades.es.gov.br

Goiás

Telefone: (62) 3201-8551 E-mail: ceigo.09@gmail.com

Maranhão

Telefone: (98) 3232-3775 E-mail: cedi.ma@hotmail.com

Mato Grosso

Telefone: (65) 3613-9981 / 3613-9934 E-mail: cededipi@setecs.mt.gov.br www.setecs.mt.gov.br

Mato Grosso do Sul

Telefone: (67) 3382-4114 / 3321-3228 E-mail: cedpi.ms@gmail.com

Minas Gerais

Telefone: (31) 3222-9737 / 3227-6645 E-mail: cei@social.mg.gov.br

Pará

Telefone: (91) 3244-2337 E-mail: cedpi.pa@hotmail.com

14

Paraíba

Telefone: (83) 3214-3103 / 3218-4333 E-mail: conselhoidosopb@yahoo.com.br www.secap.pb.gov.br

Paraná

Telefone: (41) 3221-7243 E-mail: cedi-pr@seju.pr.gov.br www.seju.pr.gov.br

Pernambuco

Telefone: (81) 3183-3286 / 3183-3285 E-mail: conselhoidoso@yahoo.com.br

Piauí

Telefone: (86) 3216-6243
E-mail: cedipi.cedipi@gmail.com

Rio de Janeiro

Telefone: (21) 2532-6359 / 2333-0190 E-mail: conselhoidoso11@gmail.com

Rio Grande do Norte

Telefone: (84) 3232-1199 E-mail: cepedi@rn.gov.br

Rio Grande do Sul

Telefone: (51) 3288-6688 / 3288-6689 E-mail: cei@sjds.rs.gov.br www.sjds.rs.gov.br

Rondônia

Telefone: (69) 3216-7387 E-mail: lainepvh@hotmail.com

Roraima

Telefone: (95) 2121-2633 / 2121-2610 E-mail: edinhafelix5@hotmail.com

Santa Catarina

Telefone: (48) 3229-3783 / 3229-3784 E-mail: cei@sst.sc.gov.br www.sst.sc.gov.br

São Paulo

Telefone: (11) 3361-4222 / 3222-1229 E-mail: cei@conselhos.sp.gov.br www.conselhoidoso.sp.gov.br

Sergipe

Telefone: (79) 3179-1949 / 3179-1939 E-mail: cedipi@seids.se.gov.br www.seides.se.gov.br

Tocantins

Telefone: (63) 3218-2204 / 3218-6900 E-mail: cedi@setas.to.gov.br www.setas.to.gov.br

Sugestões de sítios eletrônicos para consultas

Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Presidência da República www.sedh.gov.br

Secretaria da Receita Federal

www.receita.fazenda.gov.br

Realização: Conselho Federal de Administração – CFA
Correalização: Conselhos Regionais de Administração
Coordenação Editorial: Adm. Sergio Pereira Lobo
Elaboração do texto: Câmara de Relações Internacionais e Eventos Redação: Ana Maria de Araújo Ferreira | Adm. Juliana dos Reis Cardoso Projeto gráfico, diagramação e capa: DG Herson Freitas

Impressão: Teixeira gráfica e editora Tiragem: 140.000 exemplares

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Entidade Certificadora

Realização:

SISTEMA

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CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

Conselho Federal de Administração – SAS Quadra 1 Bloco L Ed. CFA – CEP 70070-932 / Brasília-DF Fone: (61) 3218-1800 – www.cfa.org.br – cfa@cfa.org.br

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